VINÍCIUS SENA NOGUEIRA , Adelino; NOGUEIRA DE MORAIS, Lindocastro. CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS. Omnia Sapientiae, Mossoró, RN, v. 6, n. 1, p. 48–60, 2026. DOI: 10.61228/os.v6i1.113. Disponível em: https://omniasapienteae.emnuvens.com.br/omnia/article/view/113. Acesso em: 24 abr. 2026.