CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS
DOI:
https://doi.org/10.61228/os.v6i1.113Palavras-chave:
Privilégio fiscal, equidade normativa, função arrecadatória, regime jurídico, responsabilidade fiscalResumo
Este trabalho investiga a validade constitucional da concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) destinada exclusivamente a agentes públicos efetivos do município de Apodi-RN, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 16/2022. A pesquisa, de cunho bibliográfico e documental, fundamenta-se na Constituição Federal, Código Tributário Nacional, jurisprudência do STF e TJRN, e na doutrina especializada. O autor sustenta que a norma em questão configura discriminação indevida, violando o princípio da igualdade tributária, por beneficiar grupo específico em razão de vínculo ocupacional. Ademais, aponta ausência de estimativas de impacto orçamentário-financeiro, o que caracteriza ofensa formal à Lei de Responsabilidade Fiscal. A análise conclui que o dispositivo legal é inconstitucional tanto em seu conteúdo quanto em sua forma, sendo recomendável o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade para controle concentrado da norma municipal.Downloads
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