CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS
DOI :
https://doi.org/10.61228/os.v6i1.113Mots-clés :
Privilégio fiscal, equidade normativa, função arrecadatória, regime jurídico, responsabilidade fiscalRésumé
Este trabalho investiga a validade constitucional da concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) destinada exclusivamente a agentes públicos efetivos do município de Apodi-RN, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 16/2022. A pesquisa, de cunho bibliográfico e documental, fundamenta-se na Constituição Federal, Código Tributário Nacional, jurisprudência do STF e TJRN, e na doutrina especializada. O autor sustenta que a norma em questão configura discriminação indevida, violando o princípio da igualdade tributária, por beneficiar grupo específico em razão de vínculo ocupacional. Ademais, aponta ausência de estimativas de impacto orçamentário-financeiro, o que caracteriza ofensa formal à Lei de Responsabilidade Fiscal. A análise conclui que o dispositivo legal é inconstitucional tanto em seu conteúdo quanto em sua forma, sendo recomendável o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade para controle concentrado da norma municipal.Téléchargements
Références
APODI (RN). Lei Complementar nº 16, de 04 de abril de 2022. Institui o novo Código Tributário do Município de Apodi-RN e dá outras providências. Apodi: Prefeitura Municipal de Apodi, 2022.
ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito administrativo descomplicado. 31.ed. Rio de Janeiro: Método, 2022.
BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: Os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 9 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
.
BOBBIO, Norberto. Teoria Geral do Direito; tradução Denise Agostinetti; revisão da tradução Sivana Cobucci Leite. 3ª. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2010.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, Brasília, 5 de outubro de 1988.
BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Diário Oficial da União: Rio de Janeiro, 4 de setembro de 1942.
BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Diário Oficial da União: Brasília, 25 de outubro de 1966.
BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 05 maio 2000.
CAVALCANTI, Eduardo Muniz Machado. Direito Tributário.1.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 43.ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: JusPodivm, 2024.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 40.ed., rev., atual. e ampl. Barueri [SP]: Atlas, 2024.
NOVELINO, Marcelo. Curso de direito constitucional. 17-ed.rev.,ampl.e atual. – São Paulo: Ed. Jus.Podivm.2022
PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário Completo. 14.ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2023.
PONTALTI, Mateus. Manual de Direito Tributário. 6.ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2025.
QUINTANILHA, Gabriel Sant’anna. Manual de direito tributário: volume único. 4. ed., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2024.
REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 27.ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
RIO GRANDE DO NORTE. Constituição do Estado do Rio Grande do Norte: texto constitucional promulgado em 03 de outubro de 1989, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais nºs 01/1993 a 23/2022. Natal: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, 2023.
SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 10.ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
SCHOUERI, Luís Eduardo; FERREIRA, Diogo Olm; LUZ, Victor Lyra Guimarães.
Legalidade tributária e o Supremo Tribunal Federal: uma análise sob a ótica do RE n.
1.043.313 e da ADI n. 5.277.São Paulo, SP: IBDT, 2021.
.
STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade 286, Rondônia. Relator: Maurício Corrêa. Julgado em 22 maio 2002. Tribunal Pleno. Publicado em: Diário da Justiça, 30 ago. 2002, p. 60. Ementário de Jurisprudência, vol. 2080-01, p. 1.
STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade 3694, Amapá. Relator: Sepúlveda Pertence. Julgado em 20 set. 2006. Tribunal Pleno. Publicado em: Diário da Justiça, 06 nov. 2006, p. 30. RDDT n. 136, 2007, p. 221.
STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ação Direta de Inconstitucionalidade 6025. Relator: Alexandre de Moraes. Tribunal Pleno. Julgado em 20 abr. 2020. Processo eletrônico. Publicado em: Diário da Justiça Eletrônico, 26 jun. 2020.
STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AI-AgR: 658576 RS, Relator.: RICARDO
LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 27/11/2007, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-165 DIVULG 18-12-2007 PUBLIC 19-12-2007 DJ 19-12-2007 PP- 00037 EMENT VOL-02304-13 PP-02576.
STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE: 1483606 RJ, Relator.: NUNES MARQUES,
Data de Julgamento: 01/08/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12/08/2024 PUBLIC 13/08/2024
STF – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE: 1453991 SP, Relator.: Min. NUNES
MARQUES, Data de Julgamento: 16/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025.
STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE: 111954 PR, Relator.: Min. OSCAR
CORRÊA, Data de Julgamento: 01/06/1988, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: DJ 24-06-1988 PP-16117 EMENT VOL-01507-03 PP-00496 RTJ VOL-00126-01 PP- 00330.
TJPB - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: 0801625-23.2015.8 .15.0000,
Relator.: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Tribunal Pleno, 28 de março de 2018.
TJRJ – ADI 0032853-09.2013.8.19.0000 – Tribunal Pleno – Rel. Des (a). JOSÉ CARLOS MALDONADO DE CARVALHO – Julgado em 09/06/2014.
TJRN - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: 0808231-87 .2019.8.20.0000,
Relator: AMAURY DE SOUZA MOURA SOBRINHO, Data de Julgamento: 01/07/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/07/2020.
VIEIRA, Edmar Eduardo de Moura. Intervenção do Estado na Economia: zonas de processamento de exportação. Natal: OWL, 2016.
Téléchargements
Publiée
Comment citer
Numéro
Rubrique
Licence
© Omnia Sapientiae 2026
Ce travail est disponible sous la licence Creative Commons Attribution 4.0 International .
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
- Autores mantém os direitos autorais e concedem à Omnia Sapientiae o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta Revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), desde que reconheça e indique a autoria e a publicação inicial nesta Revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer momento depois da conclusão de todo processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
Essa revista está licenciada sob a licença 