ANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS PARA OBTER A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar os requisitos legais exigidos para a concessão do auxílio-reclusão, benefício previdenciário destinado aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado. A pesquisa concentrou-se na interpretação normativa e legal, tendo como principais fontes a Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022, o Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), a Emenda Constitucional n° 103/2019 (Reforma da Previdência) e a Lei nº 8.213/91 (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências). Ao analisar os dispositivos legais, ficou claro que a concessão do auxílio depende de vários fatores: a qualidade de segurado do recluso, a comprovação de dependência econômica dos beneficiários, o cumprimento dos requisitos de baixa renda e a condição de reclusão em regime determinado pela legislação previdenciária. O estudo também aborda o endurecimento das normas legislativas e os principais desafios enfrentados pelos solicitantes. Em conclusão, apesar de o benefício ser uma importante ferramenta de proteção social, sua efetivação exige uma comprovação documental rigorosa e o cumprimento de critérios específicos e rígidos, o que pode dificultar o acesso, especialmente para os dependentes de segurados em situações de vulnerabilidade.